Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE MANEIRA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANA FERREIRA DE MELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. A RECORRENTE INTERPÔS O RECURSO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NA LEI Nº 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO INOMINADO PODE SER CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 9.099/1995 ESTABELECE, EM SEU ART. 42, QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É DE 10 (DEZ) DIAS. O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS É INTEMPESTIVO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. . - Advs: José Erivaldo da Silva (OAB: 16760/AL) - Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto, por ausência de cabimento recursal, além de sua intempestividade
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