Apelação Cível 0850942-90.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO À SAÚDE E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. INDICAÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IASPI) e pelo autor contra sentença que condenou o plano de saúde de autogestão ao fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, com arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a condenação da operadora de autogestão ao fornecimento do medicamento Nintedanibe, ainda que não listado no rol da ANS; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base no valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 3. A Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde de autogestão, mas permanece a vinculação às obrigações legais e contratuais regidas pelo Código Civil, segundo os princípios da boa-fé, cooperação e função social do contrato. 4. A negativa de cobertura fundada na ausência do medicamento no rol da ANS é afastada com base no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, desde que demonstrada a eficácia do tratamento, a indicação médica e a existência de registro na Anvisa ou recomendação da Conitec ou órgão internacional reconhecido. 5. Laudos médicos, a bula do medicamento e parecer técnico do NATJUS-DF atestam a eficácia do Nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, estando o fármaco registrado na Anvisa para essa finalidade. 6. Jurisprudência consolidada reconhece o direito ao fornecimento do Nintedanibe quando presente indicação médica, registro na Anvisa e inexistência de alternativa terapêutica adequada, sendo abusiva a negativa da operadora. 7. Em ações de saúde, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1313 do STJ (REsp 2.166.690-RN), que determina a fixação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da inexistência de proveito econômico direto e da proteção ao acesso à justiça frente às limitações orçamentárias dos entes públicos. 8. Recursos desprovidos.

Dispositivo

Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.313 do STJ

Inteiro teor

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