Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Diante do exposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. À Secretaria para certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
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O STF HC 202.492 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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