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TJSE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. SÚMULA 585 DO STJ. DÉBITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDIELMA RABELO DE MORAIS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO DETRAN/SE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.A AUTORA SUSTENTA TER ALIENADO, NO ANO DE 2014, A MOTOCICLETA DE PLACA IAK5019, AFIRMANDO TER PREENCHIDO E RECONHECIDO FIRMA NO DUT E COMUNICADO A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARGUMENTA QUE OS DÉBITOS DE IPVA COBRADOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023, NÃO LHE SERIAM IMPUTÁVEIS, POR JÁ NÃO OSTENTAR A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ADUZ, AINDA, QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DO IPVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:SE RESTOU COMPROVADA A EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E A TRADIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DO IPVA OBJETO DA COBRANÇA;SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO;SE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTORNOS TERMOS DO ART. 123, I, E §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPÕE AO ADQUIRENTE O DEVER DE PROMOVER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.POR SUA VEZ, O ART. 134 DO MESMO DIPLOMA ESTABELECE QUE, CASO O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO PROMOVA A TRANSFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL, INCUMBE AO ALIENANTE ENCAMINHAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. 3.2 MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 585, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB NÃO SE ESTENDE AO IPVA INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.TODAVIA, A INCIDÊNCIA DESSE ENTENDIMENTO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EFETIVA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO BEM, PORQUANTO, À LUZ DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO. 3.3 AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CASO CONCRETO NO CASO EM EXAME, A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA VENDA DO VEÍCULO NO ANO DE 2014 OU A DATA DA TRADIÇÃO DO BEM.O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A ALIENAÇÃO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DO IPVA DISCUTIDO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA E A VINCULAÇÃO REGISTRAL DA AUTORA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO.CUMPRE SALIENTAR, ADEMAIS, QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO APRESENTADO PARA COMPROVAR A ALEGADA ALIENAÇÃO. 3.4 INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORALDIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CORRELATAS.NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME A SÚMULA 585 DO STJ, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU DA TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VENDA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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