Mandado de Segurança Cível 5738066-35.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ILEGALIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão se pauta na (in) existência de omissão acerca de diversos dispositivos legais e entendimentos que deveriam ser aplicados ao caso, inclusive, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada, tampouco se prestam para modificação do julgado por meio da análise de teses e provas já apreciadas, sob pena de configurar inadmissível supressão de instância.4. Inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria, não havendo que se falar em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil.5. Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não a reformar o julgado.” PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5738066-35.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A E CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/AEMBARGADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ-GOLITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 155 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 2º da Lei 9.718/1998
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete