0029973-18.2020.8.16.0021

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO INTERESSE DE AGIR EXPRESSAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTORES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE COMPRA, COM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ARTS. 9 E 10 DO CPC. INOBSERVÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE AQUISIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA CONVENIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES DE IDADE AVANÇADA DOS HERDEIROS, DIFICULDADES FINANCEIRAS E CUSTOS DE MANUTENÇÃO DOS BENS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE PATRIMÔNIO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE DE PERDA PATRIMONIAL, DETERIORAÇÃO DOS BENS OU IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO SEM A VENDA PRETENDIDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMPRADOR PARA UM DOS IMÓVEIS. MERA AFIRMAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROPOSTA FORMAL, IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO, VALOR OFERTADO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA NEGOCIAÇÃO. EXPECTATIVA DE FUTURA VENDA QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL POSTULADA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA. COMPROMISSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES AUFERIDOS COM EVENTUAL VENDA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA NECESSIDADE DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA, E NÃO NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE FUTURA NEGOCIAÇÃO. INVENTÁRIO EM FASE AVANÇADA DE TRAMITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PROXIMIDADE DA REGULAR ATRIBUIÇÃO DOS BENS AOS HERDEIROS, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA SUCESSÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. DESNECESSIDADE DA VIA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGANDO-SE, DESDE LOGO, IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de alvará judicial destinado à obtenção de autorização para alienação de bens integrantes de espólio, por ausência de interesse de agir. Os recorrentes sustentam nulidade da sentença por decisão surpresa e a existência de interesse processual, requerendo a reforma da decisão para viabilizar a venda dos bens.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão, saber se: (i) a sentença incorreu em violação aos arts. 9 e 10 do CPC, por alegada decisão surpresa; (ii) está presente o interesse de agir para o ajuizamento da ação de alvará judicial; (iii) estão demonstrados os pressupostos necessários para autorizar a alienação antecipada de bens integrantes do espólio antes da conclusão do inventário.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por decisão surpresa quando a questão utilizada como fundamento da sentença foi previamente submetida ao contraditório, tendo sido oportunizada manifestação específica da parte acerca da matéria posteriormente decidida.4. O interesse processual deve ser aferido à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. A ausência de elementos suficientes para demonstrar o direito material ou os requisitos para acolhimento do pedido relaciona-se ao mérito da demanda, e não às condições da ação.5. A inexistência de proposta concreta de aquisição dos bens e a discussão acerca da conveniência ou necessidade da alienação constituem matérias de mérito, sendo inadequada a extinção do processo por ausência de interesse de agir.6. Estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.7. A alienação antecipada de bens do espólio depende de autorização judicial e possui caráter excepcional, exigindo demonstração concreta de necessidade para preservação do acervo hereditário, pagamento de dívidas ou outra circunstância relevante que justifique a medida antes da partilha.8. As dificuldades pessoais dos herdeiros, a idade avançada dos inventariantes, a alegação de despesas de manutenção dos bens e a existência de suposto comprador desacompanhada de comprovação documental não são suficientes para demonstrar a excepcionalidade necessária ao deferimento do alvará pretendido.9. Considerando o avançado estágio do inventário e a ausência de prova de urgência ou necessidade concreta da venda antecipada, impõe-se a improcedência do pedido de expedição de alvará judicial.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da ausência de interesse processual. Aplicação da teoria da causa madura e julgamento de improcedência do pedido de expedição de alvará judicial para alienação dos bens integrantes do espólio.Tese de julgamento: “1. Não configura decisão surpresa o pronunciamento judicial fundamentado em questão previamente submetida ao contraditório das partes. 2. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a procedência da pretensão não se confunde com ausência de interesse de agir, devendo este ser aferido conforme a teoria da asserção. 3. A alienação antecipada de bens do espólio constitui medida excepcional e depende da demonstração concreta de necessidade, urgência ou utilidade para a preservação do acervo hereditário.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 17, 485, VI, 618, 619 e 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.749.223/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.02.2023, DJe 10.02.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0109892-17.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, j. 08.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0008615-26.2022.8.16.0021, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 28.11.2022.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da ausência de interesse processual. Aplicação da teoria da causa madura e julgamento de improcedência do pedido de expedição de alvará judicial para alienação dos bens integrantes do espólio.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 42 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete