AI 730.451/SP

Dispositivo

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC) para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 582019 · 13/02/2009
• STF RE 369010 · 16/06/2006
• STF RE 455137 · 16/06/2006
• STF RE 382454 · 21/06/2005
• STF AI 492967 · 08/04/2005
• STF RE 265129 · 14/11/2002
• STF RE 199098 · 18/05/2001

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