Habeas Corpus Criminal 1413425-02.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MAIS DE UMA TONELADA DE "MACONHA" - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO AFERÍVEL NA PRESENTE VIA – ANTECIPAÇÃO DE PENA – TESE REJEITADA – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO RECOMENDAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar do paciente, em especial, para a preservação da ordem pública e a coletividade, uma vez que ele teria se deslocado até este Estado para a realização do transporte de mais de uma tonelada de "maconha", que ainda contava com a figura do "batedor" e rádios sincronizados, a revelar estrutura organizada voltada à prática delitiva, não há falar em revogação da prisão preventiva. As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. O princípio da homogeneidade tem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em "regime" mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto. Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais na via estreita do habeas corpus. Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 311 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete