Procedimento Comum Cível 5818364-14.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo a resolução de contrato de comodato e a reintegração de posse de stands comerciais, ao fundamento de violação de cláusula contratual e quebra de fidúcia decorrente da cessão do imóvel a terceiro sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão (i) ao deixar de analisar a alegação de que a exploração comercial dos stands estava vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de terceira pessoa com ciência e anuência dos comodantes; e (ii) se tal circunstância afastaria a quebra de fidúcia e a resolução contratual, à luz dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 371 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de que a utilização de CNPJ de terceira pessoa seria mera formalidade conhecida pelos comodantes, concluindo que tal circunstância não afasta a infração objetiva à cláusula contratual que vedava a cessão ou transferência do imóvel. 5. A decisão embargada fundamentou-se na interpretação das cláusulas pactuadas e na análise do conjunto probatório, reconhecendo o descumprimento contratual e a quebra de fidúcia, ainda que sob enquadramento jurídico diverso do pretendido pela embargante. 6. A pretensão deduzida revela inconformismo com a solução adotada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, inexistindo omissão apta a justificar a integração do julgado ou a atribuição de efeitos infringentes. 7. O enfrentamento fundamentado da controvérsia supre a exigência de prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: “1. Não configuram omissão os embargos de declaração que pretendem rediscutir matéria expressamente apreciada no acórdão, sob o pretexto de novo enquadramento jurídico. 2. O enfrentamento fundamentado das teses deduzidas supre a exigência de prequestionamento, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, §1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2582427/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2024.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: “1. Não configuram omissão os embargos de declaração que pretendem rediscutir matéria expressamente apreciada no acórdão, sob o pretexto de novo enquadramento jurídico. 2. O enfrentamento fundamentado das teses deduzidas supre a exigência de prequestionamento, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.”

Citações

• art. 422 do CC
• art. 579 do CC
• art. 582 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete