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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PLEITEANDO A CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE SUA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO, E A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MODALIDADE DE CRÉDITO VIA RMC POSSUI EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 10.820/2003) E REGULAMENTAR (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE INTRÍNSECA DA OPERAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO ASSINADO, COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, OBSERVANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).4. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. O APELANTE, AGENTE CAPAZ, ANUIU COM OS TERMOS PROPOSTOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE ERRO, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O NEGÓCIO JURÍDICO. A ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O QUE FOI EXPRESSAMENTE PACTUADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO E UTILIZADO.5. NÃO SE CONFIGURA A ABUSIVIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMATIVA APLICÁVEL. A NATUREZA DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTO MÍNIMO E CRÉDITO ROTATIVO, É DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E A ADESÃO A ESSA MODALIDADE FOI UMA ESCOLHA DO CONSUMIDOR, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO ASSINADO, QUE INFORMA ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PREVALECE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO JUDICIAL DO CONTRATO EM OUTRA MODALIDADE DE CRÉDITO. _______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/02), ARTS. 104 E 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-DF 07456367020238070001 1913325, RELATOR: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2024.TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08013857220238140035 25194540, RELATOR: ALEX PINHEIRO CENTENO, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2025.TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10023301320228260153 CRAVINHOS, RELATOR: LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/10/2024.
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR
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