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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. TERMO INICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. EMBORA A PEÇA TENHA SIDO INTITULADA COMO RECURSO INOMINADO , PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE PENHORA INTERROMPERIAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA RECURSAL IMPEDE O SEU CONHECIMENTO; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DENOMINAÇÃO INCORRETA DO RECURSO CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL E NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS A DECISÃO IMPUGNADA É SENTENÇA E O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021, RAZÃO PELA QUAL A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC INCIDE INTEGRALMENTE SOBRE O PROCESSO, SEM CONTROVÉRSIA DE DIREITO INTERTEMPORAL.O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O ART. 921, §4º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021.A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA DISCIPLINA DO ART. 921 DO CPC NÃO VIOLA O ART. 14 DO CPC, POR NÃO INVALIDAR ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, LIMITANDO-SE A DEFINIR O MARCO TEMPORAL DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA OCORREU EM 29/09/2023, SEGUINDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, ENCERRADA EM 08/10/2025, QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A FLUIR INTEGRALMENTE, CONSUMANDO-SE EM 08/04/2026.A EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985, SENDO ESSE O MESMO PRAZO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A SÚMULA 150 DO STF.OS SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS SOMENTE CAUSAS LEGALMENTE PREVISTAS PRODUZEM ESSE EFEITO.O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL FOI RESPEITADO, UMA VEZ QUE O EXEQUENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APRESENTOU SUAS RAZÕES E ESTAS FORAM APRECIADAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INEXISTINDO OFENSA AO ART. 489, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA RECURSAL NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.NAS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º, DO CPC.O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA, DE SEIS MESES, CONFORME O ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985 E A SÚMULA 150 DO STF.REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL É OBSERVADO QUANDO A PARTE É PREVIAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 487, II, 489, §1º, 921, §§1º, 4º E 5º, E 1.003, §5º; LEI Nº 7.357/1985, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.836.747/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 22.09.2025, DJEN 25.09.2025; STF, SÚMULA 150; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0676325-22.2006.8.13.0647, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.07.2023.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
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