Recurso Inominado Cível 0803260-59.2024.8.18.0123

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que reconheceu a prática abusiva de venda casada na comercialização de aparelho celular da marca Apple (modelo iPhone 13) desacompanhado de adaptador de energia, condenando-a à restituição dos valores correspondentes (danos materiais). O recurso objetiva afastar a condenação imposta, especialmente no tocante à prática abusiva e ao reconhecimento do dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do adaptador de energia na venda do aparelho celular configura prática abusiva, especialmente a venda casada, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se a conduta da fornecedora gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto aplicável à hipótese é o da prescrição, e não o da decadência, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para pretensões de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 18. 5. O adaptador de energia constitui acessório essencial ao funcionamento do aparelho celular, sendo sua ausência incompatível com o fornecimento adequado do produto, nos termos do art. 18, § 6º, III, do CDC. 6. A conduta da fornecedora em comercializar o aparelho sem o adaptador de energia configura prática abusiva de venda casada, conforme previsto no art. 39, I, do CDC, ao condicionar, de forma indireta, o uso pleno do produto à aquisição de outro item essencial. 7. A exigência de compra separada do adaptador também impõe onerosidade excessiva ao consumidor, em afronta ao art. 39, V, do CDC. 8. Não restou configurado dano moral, por ausência de violação a direito da personalidade ou de prova de abalo relevante, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de aparelho celular desacompanhado de adaptador de energia configura prática abusiva e venda casada, quando este acessório for essencial ao funcionamento do produto. 2. A ausência do adaptador de energia impõe ao consumidor ônus excessivo, violando os princípios da boa-fé e da proteção contra práticas abusivas. 3. A conduta da fornecedora, embora abusiva, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, ausente ofensa a direito da personalidade ou prova de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 6º, III; 27; 39, I e V; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, RI nº 0000427-31.2023.8.05.0113, Rel. Mary Angélica Santos Coelho, 4ª Turma Recursal, j. 26.08.2023. TJ-GO, RI nº 5649938-45.2021.8.09.0007, Rel. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 3ª Turma Recursal, j. 26.05.2022.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 39 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete