Apelação Criminal 0003907-79.2023.8.25.0074

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP) - RECURSO DA DEFESA  PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO POR MENOR SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 13.3431/2017  REJEITADA - DEPOIMENTO ESPECIAL NÃO PODE SER INVOCADO EM FAVOR DO ACUSADO - PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, ART. 563, CPP  MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA EFETIVAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO  NECESSIDADE  CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO NÃO CONFIGURADAS  INEXISTENTE VIOLÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME FORA COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA  ACOLHIDO - DOSIMETRIA ALTERADA - PENA DE MULTA TAMBÉM REDUZIDA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIDO - PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA DO CRIME DE ROUBO, NÃO SENDO RECOMENDADA A SUA EXCLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA REALIZADA DE ACORDO COM BASE NO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIDO - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DO STJ DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - PEDIDO SINGELO E GENÉRICO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSTATOU OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU EM CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E

Citações

• art. 157 do CP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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