Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a ordem da prisão civil decretada contra o paciente nos autos das execuções fiscais nºs 008.94.000531-1, 008.95.010452-0 e 008.96.300318-9, todas em trâmite na 3ª Vara Cível e Feitos da Fazenda da Comarca de Blumenau-SC, até final julgamento do presente writ.
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O STF HC 88.173 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa