HC 66.401/BA

Ementa

PROCESSO PENAL. NULIDADES. 'HABEAS CORPUS' COM ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO PROCESSO E JULGAMENTO DE UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALGUMAS, POREM, NÃO CARACTERIZADAS. OUTRAS, DE CARÁTER RELATIVO, SUPERADAS PELA PRECLUSAO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE TAIS MATERIAS. ALEGAÇÕES REPELIDAS. H.C. INDEFERIDO.

Dispositivo

Impte.: Aristides de Sousa Oliveira. Coator: Tribunal de ; Justiça do Estado da Bahia. Decisão: Indeferiu-se o pedido, unanimemente. Ausente, oca sionalmente, o Sr. Ministro Oscar Corrêa. Plenário, 01.07.88, 01511020 - o 03490660 ' . 04014000 : 00000450 | À , . í - |] i l | ; Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Os-car Corrêa, Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Oc” tavio Gallotti, Carlos Madeira e Célio Borja. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. Procurador-Geral da República, o Dr. José Paulo Sepúlve-: da Pertence. . . za “GRI, eeita a) , ; too o IbertoETónese Aguiar ' nx A Secretário : » . o . : .y o + Nx À “+ f

Citações

• art. 121 do CP
• art. 113 do CPP
• art. 117 do CPP
• art. 409 do CPP
• art. 410 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 59593 · 03/12/1982