Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DEPUTADO FEDERAL, AFASTADO DA CÂMARA E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, A 03-11-1985, TERIA OFENDIDO A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ENTREVISTA A IMPRENSA, CALUNIANDO-O (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250, DE 09-02-1967). DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E COM BASE EM INQUERITO POLICIAL. RESPOSTA ESCRITA DO DENUNCIADO, EM QUE SE LIMITA A APONTAR FALHAS DA DENUNCIA E A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE O TRIBUNAL SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O PROCESSO CONTRA O DEPUTADO. INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA. PRELIMINAR REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, POR NÃO TEREM SIDO OS ATOS (ATRIBUIDOS AO DENUNCIADO) PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSTITUINTE, RECONHECIDA A INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA EM VIGOR, QUE, AU OUTORGAR INVIOLABILIDADE MATERIAL AOS DEPUTADOS, EXCLUI OS CRIMES CONTRA A HONRA, E NÃO LHES CONFERE IMUNIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, APENAS, EM TESE, DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS VIR A SUSTAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3. DA MESMA NORMA CONSTITUCIONAL. FALHAS DA DENUNCIA INOCORRENTES, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DENUNCIA RECEBIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
Rejeitada a preliminar sobre a necessidade de pedido de licença à Assembléia Nacional Constituinte, por ser aplicável à espécie o art. 32 da Constituição em vigor, e não o art. 1º, § 2º, do Regimento Interno da Assembléia, por unanimidade; e, no mérito, recebeu-se a denúncia, por maioria de votos. Plenário, em 29.10.87.
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