Apelação Cível 3001149-67.2023.8.06.0151

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAPRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO RATIFICADA. RAZÕES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 1. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual, ante a desnecessidade do prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, por configurar afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). 2 Rejeição da prejudicial de prescrição quinquenal, uma vez que a contagem relativa à possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Razões recursais que apontam matérias não submetidas ao exame do juízo de origem, notadamente, ausência de lei que autorize a conversão da licença-prêmio em pecúnia e impossibilidade da conversão, ante a utilização do período para fins de contagem em dobro para a concessão da aposentadoria. Ocorrência de inovação recursal, afronta a vedação à supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, para rejeitar as preliminares suscitadas. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação e, nessa parte, desprovê-lo, rejeitando as preliminares suscitadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, para rejeitar as preliminares suscitadas

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete