Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DA PROPRIEDADE À ATIVIDADE PECUÁRIA E AGRÍCOLA. TEMA 174 DO STJ. INCIDÊNCIA DE ITR. TRIBUTO RECOLHIDO DESDE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide ITR, ao invés do IPTU, sobre imóvel utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo que localizado na área urbana do município (REsp 1.112.646/SP, Tema 174, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2. O critério da localização do imóvel não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. 3. Demonstrada a exploração da pecuária no imóvel, fica afastada a tributação do IPTU, devendo ser mantida a sentença de extinção da execução fiscal. 4. Apelação conhecida e não provida.
Apelação conhecida e não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.