Recurso Inominado Cível 0050305-23.2021.8.06.0094

Ementa

ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 54-C do CDC
• art. 55 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete