Apelação Criminal 0005383-18.2014.8.06.0036

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHO DE “OUVIR DIZER”. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE RELATOS TESTEMUNHAIS INDICANDO QUE O ACUSADO PERSEGUIU A VÍTIMA MOMENTOS ANTES DA AGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E OS TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA DO RECORRIDO E SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E EXIGE, ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL ATESTA QUE A VÍTIMA SOFREU LESÕES PROVOCADAS POR INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE.5. CONTUDO, OS INDÍCIOS DE AUTORIA PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO FORAM CORROBORADOS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUBMISSÃO DO RECORRIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI.6. A VÍTIMA, PRINCIPAL FONTE DE IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEIXANDO DE RATIFICAR, COMPLEMENTAR OU ESCLARECER AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ASSIM, O RELATO INQUISITORIAL DO OFENDIDO NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRONÚNCIA, DIANTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 155 DO CPP.7. ALÉM DISSO, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM AS AGRESSÕES NARRADAS NA DENÚNCIA E LIMITARAM-SE A REPRODUZIR INFORMAÇÕES OBTIDAS POR TERCEIROS OU COMENTÁRIOS POPULARES. A PROPÓSITO, A TESTEMUNHA LEANDRO HOLANDA DA SILVA, EMBORA TENHA AFIRMADO TER VISTO O RECORRIDO CORRENDO ATRÁS DA VÍTIMA, DECLAROU EXPRESSAMENTE NÃO TER VISUALIZADO QUALQUER ARMA, NÃO TER PRESENCIADO O MOMENTO DAS LESÕES, ALÉM DE NÃO PODER AFIRMAR QUE ADRIANO ALMEIDA DE CASTRO TENHA SIDO O AUTOR DOS GOLPES.8. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS REVELAM-SE MERAMENTE INDIRETOS (“HEARSAY TESTIMONY”), DESPROVIDOS DE PERCEPÇÃO DIRETA ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, O QUE COMPROMETE SUA CONFIABILIDADE E REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE SUA APTIDÃO PROBATÓRIA.9. ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUE INDIQUE A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA DENÚNCIA CASO SURJAM PROVAS NOVAS, NOS TERMOS DO ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA EXIGE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CORROBORADOS POR ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL; 2. DEPOIMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS, DESACOMPANHADOS DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI; 3. TESTEMUNHOS INDIRETOS BASEADOS EM “OUVIR DIZER” (“HEARSAY TESTIMONY”) SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECISÃO DE PRONÚNCIA; 4. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO AUTORIZA A REMESSA DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI NA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO JUDICIALIZADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121 C/C ART. 14, II. CPP, ARTS. 155, 413 E 414, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 784.102/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 24/5/2016, DJE 6/6/2016; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2481507/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 16/4/2024, DJE 19/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 771.973/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 7/2/2023, DJE 13/2/2023; STJ, AGRG NO RESP N. 2.026.690/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 24/4/2023, DJE 26/4/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0543337-20.2012.8.06.0001, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 6/5/2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 1023748-05.2000.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 8/4/2026.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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