Revisão Criminal 0020896-86.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA; READEQUAÇÃO DA PENA-BASE; RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM; APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPÔS PENAS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. A DEFESA POSTULOU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ANALISADA NA PRESENTE AÇÃO OU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO; (II) SABER SE É ADMISSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA EM REVISÃO CRIMINAL PARA READEQUAR A PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR; (III) SABER SE CONFIGURA BIS IN IDEM A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA CONCOMITANTEMENTE AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE; E (IV) SABER SE A APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E MUNIÇÕES EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS APTA A AFASTAR A MINORANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DA MISERABILIDADE JURÍDICA DO APENADO PARA FINS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA E READEQUAR A PENA-BASE VALIDAMENTE FIXADA À ÉPOCA DA SENTENÇA. NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APOIA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, MAS ASSENTA-SE EM UM ARCABOUÇO FÁTICO MAIS AMPLO E DIVERSIFICADO. A EXPRESSIVA APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, FITAS ADESIVAS, CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO TRADUZ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO HABITUAL AO COMÉRCIO ILÍCITO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR DA PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. A MUDANÇA SUPERVENIENTE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. 3. O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS, TAIS COMO A APREENSÃO DE APETRECHOS TÍPICOS DE COMERCIALIZAÇÃO E MUNIÇÕES, QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 69; CPP, ARTS. 621, III, E 804; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º; LEI Nº 10.826/03, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 1.026.008/PB, REL. MIN. NILSONI DE FREITAS, SEXTA TURMA, J. 12.08.2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600300543, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 19.03.2026.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 69 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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