Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. AUTORIZAÇÃO APENAS DA VIA LAPAROSCÓPICA CONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. LEI Nº 14.454/2022. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. ADI 7.265/STF. INCORPORAÇÃO DA TÉCNICA PELA CONITEC AO SUS. PORTARIA SECTICS/MS Nº 72/2025. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE FUNCIONAL E MENOR MORBIDADE. AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA LIMITAR A TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA AO CASO CLÍNICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelação que enfrenta os fundamentos centrais da sentença recorrida atende ao princípio da dialeticidade recursal, inexistindo hipótese de não conhecimento do recurso. 2. Os contratos de assistência à saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 3. A Lei nº 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa ao rol de procedimentos da ANS, admitindo a cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente quando presentes evidências científicas de eficácia e adequação terapêutica. 4. A incorporação da prostatectomia radical assistida por robô ao SUS pela CONITEC, mediante Portaria SECTICS/MS nº 72/2025, constitui importante elemento técnico-científico apto a demonstrar a superioridade funcional da técnica em relação ao método convencional. 5. A operadora de saúde não pode substituir o médico assistente na escolha da terapêutica reputada mais adequada ao quadro clínico do paciente, especialmente em hipóteses de enfermidade oncológica. 6. A negativa indevida de cobertura de procedimento essencial ao tratamento do segurado, em contexto de aflição psicológica e risco à saúde, enseja compensação por danos morais. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara Cível Especializada, deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado
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8ª Câmara Cível Especializada · TJPE · presidente: Paulo Roberto Alves da Silva
Composição: Paulo Roberto Alves da Silva (presidente); Airton Mozart Valadares Vieira Pires (membro (composição ampliada)); Djalma Andrelino Nogueira Júnior (titular); Élio Braz Mendes (membro (composição ampliada)); Virgínia Gondim Dantas (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.