Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ADUZ TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PROVA, NOS AUTOS, DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, §1º, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL.2. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANEJADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA (SPC/SERASA). SEGUNDO A PARTE DEMANDANTE, A AUTORA É IDOSA, 82 ANOS, E ESSA FOI A PRIMEIRA VEZ QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. TENDO ASSIM SEU NOME NEGATIVADO POR TRÊS DÍVIDAS DA MESMA EMPRESA, DUAS DELAS NO VALOR DE R$ 148,46, E A OUTRA NO VALOR DE R$ 130,56, SEGUE EM ANEXO EXTRATO DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO SERASA . 3. FORAM ANEXADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA (JUNTADO COM A INICIAL - P. 18). 4. SOBREVEIO A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATOOBJETO DO FEITO, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA RETIRE O NOME DA PARTE AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).5. POIS BEM. O CERNE RECURSAL GIRA EM TORNO DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO, A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E SE ESTA SERIA APTA A ENSEJAR DANOS DE ORDEM MORAL EM FAVOR DO AUTOR.6. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE . JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO . OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO RECORRENTE, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.7. TRANSPASSANDO ESSES PONTOS, DESDE JÁ, REGISTRO QUE A SENTENÇA COMBATIDA APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS, RAZÃO PELA NÃO MERECE REFORMA. EXPLICO.8. À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE AO RÉU OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO AUTOR, CONFORME ART. 373 DO CPC.9. FEITA ESTA ANÁLISE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC, SOMENTE PODE SER DEFERIDA EM DUAS SITUAÇÕES: QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.10. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RECORRIDA, TAMPOUCO O PACTO CONTRATUAL.11. ADEMAIS, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM, IN VERBIS: OBSERVA-SE QUE, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA DE REVIDE, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CABAL QUE DEMONSTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO SENDO ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, CONTRARIANDO ASSIM, O QUE DISPÕE O ART. 333, II, DO CPC, QUE ENCARREGA O RÉU DE PROMOVER A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. OUTROSSIM, O REQUERIDO SEQUER JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. COM ISSO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES AUTORAIS, DESTARTE, TAIS FATOS DEIXAM TRANSPARECER A CONDUTA NEGLIGENTE DO REQUERIDO, QUE DEVERIA SER MAIS CAUTELOSO NO MOMENTO FORMALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO COM SEUS CLIENTES. SE ASSIM NÃO PROCEDEU, DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUA CONDUTA, TANTO MAIS POR ENDOSSO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, QUE PRECONIZA SER DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA OS PREJUÍZOS ADVINDOS AOS CONSUMIDORES DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. 12. NESTE DIAPASÃO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E O INADIMPLEMENTO DELA, A PONTO DE JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO. OU SEJA, A PARTE RECORRENTE NÃO ELENCOU CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO DOS SUPOSTOS DÉBITOS.13. NESTES TERMOS, AVERIGUA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA, COM PREJUÍZOS À PARTE RECORRIDA, POIS SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DOS MAUS PAGADORES, AFETANDO SEU SCORE, JÁ QUE NOS DIAS ATUAIS TAL FATO SERVE DE PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO, O QUE PODERIA SER NEGADO EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. ASSIM, PROSPERA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSTITUINDO ATO ILÍCITO.14. EM OUTROS DIZERES, CONSTATA-SE QUE A RESTRIÇÃO INSERIDA NO NOME DA PARTE AUTORA É INDEVIDA, RESTANDO CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM ROGA POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO CDC, O QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DANO, COMO ALEGADO PELO RECORRENTE.15. NOUTRO GIRO, NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DA REPERCUSSÃO QUE TAL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL, HAJA VISTA QUE TRATA-SE DE PESSOA IDOSA E APOSENTADA. 16. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.17. NESSA AMBIENTAÇÃO, EM RESPEITO AOS DIZERES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ESPECIALMENTE O ART. 926, O QUAL PRECONIZA QUE OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE , ENTENDO, POR JUSTO E RAZOÁVEL, MANTER A SENTENÇA A QUO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE O RECURSO FORA EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDADA.18. EM ADENDO, OBSERVO QUE, EM QUE PESE HAJA INDICAÇÃO DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES NO EXTRATO DE P. 19, TAIS INSCRIÇÕES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NOS AUTOS DE Nº 202469200209, AINDA NÃO JULGADO, TENDOS SIDO CERTIFICADA A REVELIA DA PARTE RÉ. DESSE MODO, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, ENTENDO PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES.19. ANTE O EXPOSTO,
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA EM SEUS TERMOS
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Gabinete de Marcelo Augusto Costa Campos
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