Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR PARTE DA UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS UNASPUB. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS MENSAIS EM SUA APOSENTADORIA. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00. O AUTOR APELOU PARA MAJORAR ESTA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR SE EQUIPARA A CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, POIS FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS, ENQUADRANDO-SE COMO DESTINATÁRIO FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE NÃO TENHA ADERIDO FORMALMENTE À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA.A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS QUESTIONADOS.A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO RECURSAL POR SUA PARTE, ESTANDO PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS DÉBITOS.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA ATINGEM A ESFERA DA DIGNIDADE, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO QUANDO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA FORMALMENTE, CARACTERIZAM RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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