Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVA TÉCNICA QUE APENAS CORROBOROU ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FATOS ANTERIORES À LEI N.º 14.562/2023. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE DAS IRREGULARIDADES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DA CAMINHONETE VW/SAVEIRO E DA MOTOCICLETA KAWASAKI Z750 DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO, CONTUDO, NÃO COMPROVADOS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE TENHA REALIZADO A ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES. DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.