Petição Cível 5410204-69.2022.8.09.0158

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o realinhamento de divisas de imóvel, condenar ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas com laudo técnico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; e (ii) saber se é cabível a condenação ao realinhamento das divisas e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal se mostra desnecessária diante da suficiência da perícia técnica para o esclarecimento da controvérsia.4. A prova pericial constatou avanço significativo do imóvel da ré sobre o lote vizinho, divergente dos registros públicos e mapas oficiais.5. A recomposição das divisas deve observar a realidade administrativa e registral, assegurando o direito de propriedade e a convivência harmônica entre vizinhos.6. O dano moral resta configurado pela privação prolongada do uso integral do imóvel e pela necessidade de demanda judicial para recomposição das divisas, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A perícia técnica, quando suficiente para o esclarecimento da controvérsia, afasta alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. 2. O realinhamento das divisas deve observar os registros públicos e a prova técnica, sendo devida indenização por dano moral em razão da ocupação irregular do imóvel vizinho.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5180412-91.2024.8.09.0026, 2ª Câmara Cível, j. 03/06/2024, DJe 03/06/2024; Súmula 32/TJGO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657APELAÇÃO CÍVEL Nº 5410204-69.2022.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: TEREZINHA PAIS TEIXEIRAAPELADO: ALZEIR LIMA DOS SANTOSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete