Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Por esse motivo, é de se aplicar a Súmula 283/STF, pois a então recorrente não impugnou o fundamento mantenedor do aresto recorrido. Ademais, tão pouco, como visto, foi discutida a matéria versada nos dispositivos legais apontados, e, por esse motivo, carece o Recurso Especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). II- Da contrariedade ao art. 23, da Lei 8.906/94 A ofensa ao art. 23, da Lei 8.906/94, refere-se à impossibilidade de compensarem-se os honorários advocatícios. Entretanto, tal tema não foi discutido pelo Tribunal a quo, que somente afirmou serem devidos honorários apenas ao advogado da autora. Logo, esbarra o Recurso Especial no óbice das Súmulas 282 e 365/STF. III- Do dissídio jurisprudencial Relativamente à pretensão recursal calcada na alínea "c", do permissivo constitucional, tem-se que a então recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdão tidos como divergentes e de apontar a similitude fática entre os casos confrontados, consoante exigem os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, para demonstração do dissídio jurisprudencial. Forte em tais razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2001. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.