Apelação Cível 0020865-67.1998.8.17.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou e fundamentou expressamente as questões sobre o ônus da prova, a validade do acordo de quitação global e a força probatória dos documentos apresentados pelas partes, não havendo que se falar em omissão. A pretensão da embargante de rediscutir a matéria de mérito, com a reavaliação das provas e conclusões do julgado, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo julgamento da causa. O prequestionamento, ainda que para fins de recursos a instâncias superiores, não autoriza o acolhimento de embargos quando não se verificam os vícios previstos em lei. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração

Citações

• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 333 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete