Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2020. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS TCE/MPCO Nº 04/2020 E 09/2020. LC Nº 173/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. TEMA 911/STJ. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. decisão unânime. 1. A Lei Municipal nº 1.941/2020, editada antes da vigência da LC nº 173/2020, implementou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, com repercussão em todas as classes e níveis, conforme escalonamento de seus anexos. 2. A LC nº 173/2020 não impede a aplicação de reajustes derivados de determinações legais anteriores à decretação da calamidade pública (art. 8º, I). 3. As Recomendações Conjuntas TCE/MPCO nºs 04/2020 e 09/2020 reforçam a continuidade da política de valorização do magistério, afastando qualquer interpretação restritiva. 4. Nos termos do Tema 911/STJ, é válida a extensão do piso às demais faixas da carreira quando expressamente prevista na legislação local. 5. Precedentes do TJPE reconhecem a legalidade da aplicação da Lei Municipal nº 1.941/2020 aos servidores do magistério, ativos e inativos. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários majorados.
acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, afastar a preliminar e negar provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJPE · presidente: Josué Antônio Fonseca de Sena
Composição: Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente); André Oliveira da Silva Guimarães (titular); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (membro (composição ampliada)); Itamar Pereira da Silva Júnior (titular); Jorge Américo Pereira de Lira (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.