Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40804762 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/03/2024 19:35:15 Código de Controle do Documento: 2f57739c-dbdd-4368-b2ac-c8bee0ce4137
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O STJ AREsp 2.573.727 é citado por 42 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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