Apelação Cível 0802792-32.2023.8.18.0026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro residencial e indenização por danos morais, sob o argumento de legalidade da contratação e ausência de prova da imposição ou vício de consentimento. 2. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso ataca de forma específica os fundamentos da sentença. Rejeita-se, igualmente, a impugnação à gratuidade de justiça por ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não se acolhe a alegação de prescrição ânua, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para contratos de trato sucessivo, conforme orientação do Tema 877/STJ. 3. A ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor e a vinculação da contratação do seguro à concessão de crédito caracterizam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Configura-se falha na prestação do serviço e abuso na relação de consumo, autorizando a nulidade do contrato, a restituição em dobro do valor pago e a reparação por dano moral, que se presume do próprio ilícito (dano in re ipsa). 4. Recurso conhecido e provido para afastar as preliminares, declarar a nulidade do contrato de seguro, condenar à devolução em dobro do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, igualmente corrigida e acrescida de juros legais.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PELO PROVIMENTO do recurso de apelacao, para: (I) declarar a nulidade do contrato de seguro residencial n

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 877 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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