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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCLUSIVA SOBRE REQUERIMENTO FUNCIONAL. MORA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO DEVER DE DECIDIR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS NA VIA MANDAMENTAL (SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF; ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009). RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A DECIDIR REQUERIMENTO FUNCIONAL (FORMULÁRIO 12) E A PAGAR A QUANTIA DEVIDA POR 150 HORAS-AULAS EVENTUAIS E ESTORNOS PRETÉRITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE REQUERIMENTO FUNCIONAL EM PRAZO RAZOÁVEL CARACTERIZA MORA ADMINISTRATIVA VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA DECISÃO.3. ANALISAR O CABIMENTO DE PAGAMENTO DE HORAS-AULAS E RESTITUIÇÃO DE ESTORNOS PRETÉRITOS NA VIA MANDAMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DEVER ESTATAL DE DECIDIR REQUERIMENTOS EM PRAZO RAZOÁVEL DECORRE DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5.º, INCS. XXXIV, “A” E INC. LXXVIII, E ART. 37, CAPUT; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 4.º E 114; LEI ESTADUAL N.º 10.177/1998, ART. 33).5. A NATUREZA IMPRÓPRIA DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS NÃO LEGITIMA A INÉRCIA INDEFINIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM AFASTA O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A MORA ILÍCITA.6. A PERMANÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO CONCLUSIVA EM PRAZO RAZOÁVEL CARACTERIZA MORA ADMINISTRATIVA ILEGAL E AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO.7. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS NEM SEQUER SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA (LEI N.º 12.016/2009, ART. 14, § 4.º; SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF), RESSALVADA A VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE REQUERIMENTO FUNCIONAL EM PRAZO RAZOÁVEL CONFIGURA MORA ADMINISTRATIVA ILÍCITA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO MOTIVADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE; 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO (SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF; LEI N.º 12.016/2009, ART. 14, § 4.º).LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 5.º, INCS. XXXIV, "A", E LXXVIII, E ART. 37, CAPUT; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 4.º E 114; LEI ESTADUAL N.º 10.177/1998, ART. 33; LEI N.º 12.016/2009, ARTS. 14, § 4.º, E 25; CPC, ART. 98, § 3.º; STF, SÚMULA 269; STF, SÚMULA 271; STF, SÚMULA 512; STJ, SÚMULA 105; STJ, MS 24.745/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina da Silva Pereira (OAB: 182812/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - 1º andar
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Silvana Malandrino Mollo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.