AI 848.023 AgR/SE

Ementa

RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

• STF AI 857936 · 30/09/2014
• STF AI 861130 · 03/09/2014
• STF AI 861156 · 29/08/2014
• STF AI 859507 · 25/03/2014
• STF AI 860087 · 26/02/2014
• STF AI 859885 · 19/12/2013
• STF AI 859874 · 21/11/2013
• STF ARE 766121 · 07/10/2013
• STF ARE 766119 · 04/10/2013
• STF AI 859247 · 27/09/2013
• STF AI 859387 · 19/08/2013
• STF AI 858828 · 28/05/2013
• STF AI 858539 · 09/05/2013
• STF AI 857882 · 03/04/2013
• STF AI 857936 · 01/02/2013
• STF AI 857933 · 01/02/2013

Precedentes citados

• STF AI 454352 · 13/02/2004
• STF AI 436371 · 26/09/2003
• STF AI 436010 · 19/09/2003
• STF AI 204057 · 01/10/1999

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• STF AI 436010 · citado 141 vezes nesse tema
• STF AI 436371 · citado 137 vezes nesse tema