AI 857.936 AgR/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I – Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6654193. Extrato de Ata - 28/08/2014 PLENÁRIO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 554 do CPC/1973
• Súmula 288 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 629255 · 10/10/2012
• STF ARE 688273 · 28/09/2012
• STF ARE 683660 · 18/09/2012
• STF ARE 692735 · 24/08/2012
• STF ARE 704027 · 21/08/2012
• STF AI 854894 · 16/08/2012
• STF ARE 667043 · 09/08/2012
• STF AI 846191 · 13/06/2012
• STF ARE 686112 · 05/06/2012
• STF AI 781729 · 04/06/2012
• STF AI 848023 · 18/04/2012
• STF ARE 663031 · 15/03/2012
• STF AI 853702 · 13/03/2012
• STF AI 792910 · 08/03/2012
• STF AI 780477 · 08/03/2012
• STF AI 779295 · 06/03/2012
• STF ARE 654250 · 11/10/2011
• STF RE 614223 · 15/09/2011
• STF AI 821305 · 15/08/2011
• STF AI 715337 · 09/03/2011
• STF AI 777476 · 07/05/2010
• · 11/12/2009

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema