AI 854.894 AgR/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido.

Dispositivo

Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. ************ documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2455690. Decisão de Julgamento PLENÁRIO

Citações

• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

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• STF AI 860087 · 26/02/2014
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• STF ARE 766119 · 04/10/2013
• STF AI 859247 · 27/09/2013
• STF AI 859387 · 19/08/2013
• STF AI 857540 · 06/06/2013
• STF AI 858539 · 09/05/2013
• STF AI 857882 · 03/04/2013
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