Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DESCABIMENTO SÚMULA 372 DO STJ E TEMA 1000 DO STJ NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO, FACE O RECONHECIMENTO DE INTERESSE/NECESSIDADE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.1- CONFORME A SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO CABE A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA .2- TEMA 1000 O STJ QUE FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO: DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.3- MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO UTILIZOU NENHUMA OUTRA MEDIDA COERCITIVA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, DEIXANDO DE OBSERVAR O SEU CARÁTER SUBSIDIÁRIO.4- EFEITO TRANSLATIVO NÃO RECONHECIDO NO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXIBITÓRIA, ANTE A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA OBTER O DEVIDO RESULTADO SATISFATÓRIO, QUAL SEJA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO VINHA TENDO ACESSO POR AQUELA PARTE DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO A QUE SE SUBMETEU.5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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