Recurso de Revista 0011601-98.2024.5.15.0137

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. PROFESSOR. REFEIÇÃO DESTINADA AOS ALUNOS. SUPRESSÃO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO E CONRADIÇÃO INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por má-aplicação do art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 227 da CF
• art. 458 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º da Lei 11.947/2009
• art. 5º da Lei 11.947/2009
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Tema 138 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete