Habeas Corpus Criminal 0024591-70.2025.8.17.9000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A presente impetração objetiva restabelecer a liberdade do paciente sob o fundamento de que a decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta que justifique a prisão como única medida necessária, configurando, assim, falta de justificativa adequada. 2. Diferentemente do que alega o impetrante, observa-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram, inequivocamente, a sua necessidade e adequação, especialmente considerados o modus operandi e a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. A prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo sido apontados os motivos para a sua decretação e atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, encontrando-se ausente qualquer fato novo a ensejar a soltura do réu. 4. Nas hipóteses em que a gravidade concreta do delito ou a possibilidade de reiteração delitiva recomendem a manutenção do cárcere, a denegação da ordem é medida de rigor. 5. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade dos votos, em denegar a ordem de Habeas Corpus, na conformidade do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete