Embargos de Declaração Cível 0001707-92.2025.8.25.9010

Ementa

/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO INOCORRENTE. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/RECLAMANTE EM FACE DO ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO DE Nº 202501120713, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, DEFENDENDO QUE A DECISÃO FORA PROFERIDA DE FORMA EQUIVOCADA.3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES. PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. ESTES SÃO, IGUALMENTE, OS ENSINAMENTOS DOS PROCESSUALISTAS ACIMA CITADOS: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR UMA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E ALGUMA PROVA, ARGUMENTO OU ELEMENTO CONTIDO EM OUTRAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO. NÃO CABEM, EM OUTRAS PALAVRAS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. A CONTRADIÇÃO QUE RENDE ENSEJO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, AQUELA HAVIDA ENTRE TRECHOS DA DECISÃO EMBARGADA . (OP. CIT., P.250).6. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE A EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. 7. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. INCLUSIVE, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL SALIENTAR QUE O ITEM 15 DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO É CRISTALINO AO ASSEVERAR QUE:15. DESTA FEITA, NÃO TENDO A RECORRENTE ATENDIDO AO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, RESTOU PRECLUSO O SEU DIREITO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA (ARTIGO 223 DO CPC), NÃO HAVENDO, DESTARTE, QUE SE RELEVAR A DESERÇÃO OUTRORA DECLARADA, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA RECURSAL CORRELATA, VEZ QUE O CITADO PRONUNCIAMENTO FOI PROLATADO DE FORMA ESCORREITA, COM BASE NAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.8. NO MAIS, COMO DITO, A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS ACLARATÓRIOS NÃO SE VERIFICA ENTRE A DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS; ENTRE A DECISÃO E A REGRA QUE A EMBARGANTE JULGA MAIS APLICÁVEL OU MAIS JURÍDICA AO CASO; OU, AINDA, ENTRE A DECISÃO E A JURISPRUDÊNCIA QUE EVENTUALMENTE SE COMPATIBILIZE COM A TESE SUSTENTADA PELA EMBARGANTE. ENFIM, DIVERSO DO QUE FORA SUSTENTADO NO RECURSO EM ANÁLISE, A CONTRADIÇÃO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO A DISPARIDADE ENTRE A DECISÃO E O INTERESSE DEFENDIDO PELA RECORRENTE.9. ENFIM, A EMBARGANTE PRETENDE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS.10. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO.11. OS EFEITOS INFRINGENTES, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM COMENTO.12. DESTARTE, O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ANALISADA NÃO SERVEM COMO INAUGURAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SER NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. (EDCL NO AGRG NO RESP 1187778/MT, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2014, DJE 20/06/2014) E (STJ - EDCL NOS EDCL NO RESP: 1568244 RJ 2015/0297278-0, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/02/2018)13. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA.15. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator