Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Pis. Cofins. Art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Decisão mantida. Agravo regimental da empresa improvido. É constitucional o art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98. 2. RECURSO. Extraordinário. PIS. Cofins. § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Julgamento extra petita. Agravo regimental da União provido. É nula decisão extra petita.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, interposto pelas empresas, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo deduzido pela União, nos termos do voto do Relator. CEZAR PELUSO - RELATOR 0 a 03/10/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.444-0 ALAGOAS RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGRAVANTE(S) : IBRATIN NORDESTE LTDA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : SAÚ LÍBANO XAVIER DA SILVA E OUTRO(A/S) AGRAVANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PEN - PAULO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO(A/S) : OS MESMOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: - Trata-se de dois agravos interpostos contra decisão do teor seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº9.718/98. 2. Consistente, em parte, O recurso. Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do $ 1º do ar. […]
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Decisões da base.
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.