Apelação Criminal 1500956-53.2025.8.26.0393

Ementa

Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado e Extorsão qualificada e majorada. Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do delito previsto no art. 157, §2º, II, do CP. A defesa suscita nulidade do reconhecimento fotográfico, insuficiência probatória quanto à autoria, absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, afastamento da qualificadora prevista no art. 158, § 3º, do Código Penal, redimensionamento da dosimetria da pena e exclusão da reparação mínima dos danos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) aferir a suficiência das provas de autoria e materialidade; e (iii) examinar a corretude da dosimetria e condenação à reparação de danos materiais. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento fotográfico constitui meio de prova válido quando observado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não sendo exigida sua confirmação mediante reconhecimento presencial para que produza eficácia probatória. 4. Materialidade e autoria delitiva bem comprovadas por conjunto probatório coeso e convergente composto pelo reconhecimento realizado pela vítima e posteriormente ratificado em juízo, pelos elementos objetivos produzidos durante a investigação, pelos vínculos entre a solicitação da corrida e o apelante, pelo rastreamento das transferências bancárias, pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 5. Configura concurso material entre os crimes de roubo e extorsão quando, consumada a subtração patrimonial, os agentes passam a constranger a vítima para obtenção de vantagem econômica diversa mediante fornecimento de dados bancários e realização de transferências eletrônicas, revelando autonomia de condutas e de desígnios. Não há bis in idem na incidência simultânea da majorante do art. 157, § 2º, V, e da qualificadora do art. 158, § 3º, do Código Penal quando a restrição da liberdade desempenha funções jurídicas distintas em cada delito e permanece instrumental à execução da extorsão após a consumação do roubo. 6. Mantida a dosimetria da pena, porquanto a valoração negativa das consequências do delito decorreu de circunstâncias concretas que extrapolam aquelas inerentes aos crimes patrimoniais, a exasperação pela multirreincidência encontra fundamento idôneo e a fração superior ao mínimo aplicada às majorantes do roubo está amparada em elementos concretos do caso. Mantida, ainda, a indenização mínima fixada nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Dispositivo

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete