Embargos de Declaração Cível 0832133-52.2023.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Honorários recursais NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A Embargante alega que a decisão impugnada foi omissa quanto: i) a impossibilidade da repetição do indébito em dobro; ii) a compensação dos supostos valores comprovadamente transferidos para a parte Autora. 2. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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