Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
V/671, item n. 377, 1999, 8ª ed., Forense), cujo comentário, a respeito da indispensabilidade da publicação do acórdão, enfatiza, considerado o que dispõe o art. 506, III, do Código de Processo Civil, que é somente com a publicação do acórdão que "começa a correr o prazo de interposição de qualquer recurso porventura cabível". Por tal motivo, não conheço do presente recurso extraordinário.
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O STF RE 278.975 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa