Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. A agravante alegou abusividade de cláusula de capitalização e ausência de informação sobre taxa de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) validade da mora com base em notificação contratual; e (ii) possibilidade de análise de cláusulas contratuais ainda não enfrentadas em 1º grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mora regularmente constituída, conforme Tema 1132 do STJ. 4. Análise de cláusulas contratuais não cabe em agravo, por configurar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão liminar. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual." "2. Não cabe, em agravo, examinar matéria não apreciada na origem." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; TJ-SP, AI 2007125-48.2024.8.26.0000; TJ-PR, AI 0012828-75.2021.8.16.0000.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO no termos do voto condutor
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.