Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução apenas em relação à Pessoa jurídica, mantendo prosseguimento contra o avalista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na extensão dos efeitos da recuperação judicial sobre garantias pessoais constituídas em favor de credores externos. III. Razões de Decidir 3. A legislação falimentar não permite que dívidas de natureza cambial e abstrata, como aval ou fiança, sejam incluídas no plano de recuperação judicial. 4. A aplicação da Súmula 581 do STJ é imperiosa, preservando a responsabilidade do garantidor perante o credor, independentemente da situação do devedor principal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consolidação substancial não altera a relação cambial entre banco e avalista. 2. A execução contra o avalista deve prosseguir, pois o crédito não se enquadra na exceção do § 6º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, § 6º; Lei 14.112/2020, art. 69-K. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 581.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.