CC 216.588/PA

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no 4, XXII, do Regimento Interno do STJ, art. 3 conheço do conflito para declarar competente para a condução do presente inquérito , o suscitado. policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ananindeua/PA Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51990307 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/11/2025 15:57:22 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: 328ae190-bc97-45d1-8b5e-f618e7041524

Citações

• art. 23 da CF
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 546 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 544800 · 29/09/2021
• STJ CC 144065 · 16/02/2017
• STJ CC 148592 · 13/02/2017
• STJ CC 128923 · 03/03/2015

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