Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Neste sentido também foram julgados os RREE 247120, GALVÃO, 29.10.99; 248778, GALVÃO, DJ 19.11.99; 248326, MOREIRA, DJ 10.12.99; 264269; MOREIRA, DJ 26.05.00. Nego seguimento ao recurso (RISTF, art. 21, § 1º; CPC, art. 557, redação da L. 9.756/98).
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O STF RE 279.519 é citado por 106 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa