Recurso Inominado Cível 0801112-22.2023.8.18.0055

Ementa

Direito do Consumidor. Recurso inominado. Descontos em benefício. Tarifa título de capitalização. Contratação comprovada. Cobranças devidas. Multa por litigância de má-fé. Afastamento de ofício. Honorários fixados em primeiro grau. Incabível. Afastado de ofício. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente e aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora ao pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado em razão de descontos realizados em sua conta bancária com a denominação de tarifa de Título de Capitalização. O recorrente alega que não contratou o serviço e que as cobranças são indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças realizadas pelo banco com a denominação de tarifa de título de capitalização e a existência de danos morais decorrentes da suposta cobrança indevida; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a contratação do Título de Capitalização mediante apresentação do contrato assinado pelo autor, demonstrando a anuência deste quanto à cobrança da tarifa. 4. Nos termos das normas do Banco Central, as instituições financeiras podem oferecer pacotes de serviços tarifados, desde que contratados expressamente pelo cliente. 5. A ausência de irregularidade na cobrança afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais, uma vez que inexiste conduta ilícita da instituição financeira. 6. A improcedência da demanda não basta, por si só, para caracterizar litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto. 7. O afastamento da multa evita o cerceamento do direito de ação do consumidor, que pode buscar o Judiciário para esclarecimento de dúvidas quanto à contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de título de capitalização é legítima quando comprovada a contratação expressa pelo cliente. 2. A inexistência de cobrança indevida afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 3. A improcedência da demanda não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, ausente a comprovação de conduta dolosa da parte autora.

Dispositivo

Recurso improvido.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 27 da Lei 10.259/2001
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete