AgRg no AREsp 2.227.947/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está assentado no Superior Tribunal de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, para absolver a agravante da imputação dos crimes pelos quais foi condenada, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 171 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2244875 · 15/08/2023
• STJ AREsp 1735144 · 13/10/2020

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