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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A DEFESA SUSTENTA QUE A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFIGURARIA CONFISSÃO QUALIFICADA. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RAZÃO DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CONFISSÃO QUALIFICADA PELA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, E SE O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ADMISSÃO DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO DELITO. A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXIGE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA ACUSADA NO SENTIDO DE ADMITIR A PRÁTICA DELITIVA. 5. A SÚMULA 545/STJ NÃO INCIDE AUTOMATICAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSENTE CONFISSÃO EFETIVA UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A PRETENSÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA REVELA MERO INCONFORMISMO E BUSCA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONFISSÃO QUALIFICADA APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.X DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, § 1º, 65, III, D, 121, § 2º, I, E 14, II; CPP, ART. 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18/TJCE; SÚMULA 545/STJ; STJ, AGINT NO RESP 1.336.000/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 14.02.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.767.869/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 18.05.2020; TJCE, ED Nº 0050639-55.2015.8.06.0001, REL. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.06.2020. ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos, para rejeitá-los
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